TJMG 5014960-58.2023.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NECESSIDADE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA - NEGATIVA ABUSIVA - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE
- Nas hipóteses de internação domiciliar (home care), em substituição à internação hospitalar, há a obrigatoriedade de custeio pela operadora de plano de saúde.
- Superando a tese de que se produzem in re ipsa os danos morais decorrentes da injusta recusa de cobertura…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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ilegitimidade passiva ad causam implica que demandado não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo.
estando evidenciado nos autos que a instituição financeira é a responsável pela t…
TJMG 0018124-20.2011.8.13.0095
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO -RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRI…
TJMG 1042337-33.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊ…
TJMG 0057589-59.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - SEGUIMENTO NEGADO - APLICAÇÃO DO JU…