TJMG 1907538-57.2009.8.13.0027
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - DÍVIDA PAGA - IRREGULARIDADE - BANCO ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A instituição bancária é parte legítima passiva para integrar relação processual em ação em que se questiona protesto indevido de duplicata que lhe fora endossada para cobrança e que de 'motu proprio' remeteu ao Cartório para se efetivar o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO DE CASAL - AVALIAÇÃO DE BENS - IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE - VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE ALUGUÉI…
TJMG 5002251-83.2021.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VEÍCULO - CONHECIMENTO DE AMBAS AS PARTES - TRADIÇÃO REALIZADA ANTES DO DIVÓRCIO SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA COM TERCEIRO - SONEGAÇÃO - INO…
TJMG 0003785-56.2019.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - CONTROVÉRSIA - NASCIMENTO DE PROLE - COMPROMETIMENTO DA RENDA - REDUÇÃ…
TJMG 5011398-18.2021.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - EX-CÔNJUGE - CARATER TRANSITORIO.
- O artigo 1.704, do Código Civil, estabelece que "se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado…