TJMG 5002251-83.2021.8.13.0016

EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VEÍCULO - CONHECIMENTO DE AMBAS AS PARTES - TRADIÇÃO REALIZADA ANTES DO DIVÓRCIO SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA COM TERCEIRO - SONEGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do artigo 2.022 do CC/2002 e do artigo 669 do CPC/15. 2. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão (art. 1.660, I, CC/02), havendo presunção legal de que os bens móveis foram adquiridos na constância do casamento, salvo prova de que foram adquiridos em data anterior (art. 1.662 do CC/02). 3. Não se aplica a multa por litigância de má-fé quando não demonstrado o dolo específico da parte em prejudicar ou de protelar o feito (art. 80 do CPC/15), sendo certo que a boa-fé se presume. 4. Negar provimento aos recursos.