TJMG 0021747-15.2010.8.13.0520
CONSUMIDOREMENTA: CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - FRAUDE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO/CREDOR FIDUCIÁRIO NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL VIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não conferindo o banco/credor…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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Ação Declaratória Revisional. Associação de consumidores. Defesa de interesse social. Legitimidade ativa nos termos do art. 82, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade do ajuizamento da ação, inobstant…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. O Código Consumerista prevê, como direito básico do consumidor, o…
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO -…