TJMG 0430098-76.2004.8.13.0016

Ação Declaratória Revisional. Associação de consumidores. Defesa de interesse social. Legitimidade ativa nos termos do art. 82, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade do ajuizamento da ação, inobstante tenha sido a associação constituída há menos de um ano. Apelação provida, sentença cassada.