TJMG 1584785-18.2005.8.13.0223

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX DA CARTA POLÍTICA E ART. 6º, VIII DO CDC. Não é nula a decisão com fundamentação concisa. O Órgão Ministerial está autorizado, por Lei, a atuar em juízo, em nome próprio, na defesa de interesse alheio, não havendo por que não se aplicar a possibilidade da inversão do ônus da prova prevista no Código Consumerista, quando atua ele na defesa coletiva dos consumidores, uma vez demonstrada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência daqueles em cuja defesa está a agir.