TJAC 0719385-46.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA…
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TJAC 0100108-33.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO INTERNO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CRITÉRIOS E REGRAS DEFINIDAS PELA UNIDADE PRISIONAL. VINCULAÇÃO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A negati…