TJAC 0100992-91.2025.8.01.0000
PROCESSUALDireito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº…
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Cas…
TJAC 1001188-36.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Sentença condenatória definitiva. Execução de pena. Prisão domiciliar. Discussão. Via inadequada. Não conhecimento. - A matéria referente à concessão de prisão domiciliar em…
TJAC 0711530-26.2018.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária em ação previdenciária. II.…