TJAC 0004673-92.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo com Causa de Aumento. Dosimetria. Pena menor que o Mínimo Legal. Impossibilidade. Recurso…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. INACEITABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. TESE SUBSIDIÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO EVIDENCIADA. AJUSTE…
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