TJAC 0101699-30.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Ausentes os…
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TJAC 0100857-16.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÍCIA DE INCORPORAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CAPACIDADE PROCESSUAL MANTIDA. EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. ICMS-DIFAL. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. ER…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. LEI COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA. TEMA 1093/…
TJAC 0100834-70.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Verificado erro material contido no provimento judicial impugnado, dev…