TJAC 0000092-72.2022.8.01.0011
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. INACEITABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. TESE…
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TJAC 0005888-40.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTAR CULPABILIDADE. INADMISSI…
TJAC 0100738-55.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS-DIFAL. VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar…
TJAC 0100218-95.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA.. INVIABILI…
TJAC 0100305-51.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I…