TJAC 0000015-29.2023.8.01.0011
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATA OU 1/8 (UM OITAVO)…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabível o acolhimento dos embargos de declaração quando não se enquadra nas…
TJAC 0100978-44.2024.8.01.0000
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TJAC 0100660-61.2024.8.01.0000
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TJAC 0101551-19.2023.8.01.0000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de…