TJMG 5010165-75.2024.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE DÉBITO QUITADO. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS. PRAZO REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de…
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