TJMG 5001474-61.2019.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCO DE DADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A inscrição indevida em banco de dados, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5014726-42.2022.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇ…
TJMG 5009811-63.2018.8.13.0313
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUALCIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO DO SOLO - DANO AMBIENTAL: COMPROVAÇÃO - INEXISTENTE. 1. Cabe ao autor da ação a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 2.…
TJMG 0433986-15.2007.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - AUSÊNCIA DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SU…
TJMG 5000349-92.2022.8.13.0620
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DA ESTRADA HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS - INSTALAÇÃO DE CADEADO NA PORTEIRA - ES…