TJMG 5014726-42.2022.8.13.0079
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO.
- No caso de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte requerente, o dano material é evidente, correspondendo à injusta diminuição patrimonial que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5176586-62.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA INEXISTENTE - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- É lícito a qualquer um que pretenda ver resolvida uma controvérsia, recorrer…
TJMG 5001009-64.2019.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL. O artigo 6º, V, do Código de Defes…
TJMG 5048217-79.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO ESCRITO NÃO EXIBIDO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITAL…
TJMG 0111320-39.2016.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ POR DOENÇA. RISCO EXCLUÍDO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como obrigar a seguradora a efetuar o…