TJMG 0433986-15.2007.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - AUSÊNCIA DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CILIAR E ALTERAÇÃO DO REGIME DO CURSO D'ÁGUA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - PROPRIETÁRIO DO LOCAL - OMISSÃO - OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS - NATUREZA PROPTER REM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS AMBIENTAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPENSAÇÃO DO DANO - DEVIDA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0169536-06.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - SERVIDÃO APARENTE - ESBULHO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Estando a petição…
TJMG 5153995-38.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS SOFRIDOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE IMPONHA O DEVER DE INDENIZAR - ATO…
TJMG 0479067-43.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INVENTÁRIO- GRATUIDADE- NECESSIDADE DEMONSTRADA- RECURSO PROVIDO.
- A Lei nº. 14.939/2003 dispõe que o inventário cujo valor partilhável não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UF…
TJMG 5002169-36.2019.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRORIEDADE - PROVA - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO - POSSE INJUSTA - PROVA.
É legítima a tutela de imissão na posse ante a prova da propriedade, quando certificado não alter…