TJMG 5009811-63.2018.8.13.0313
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUALCIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO DO SOLO - DANO AMBIENTAL: COMPROVAÇÃO - INEXISTENTE. 1. Cabe ao autor da ação a comprovação do fato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0834925-20.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMA…
TJMG 0483210-12.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO - ESBULHO CONFIGURADO. Deve ser mantida a decisão que defere liminar de reintegração de posse quando comprovada a po…
TJMG 2362195-24.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECORRÊNCIAL LEGAL.
Desne…
TJMG 5008473-29.2020.8.13.0525
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE COMPREA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ANÁLISE - MULTA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. O título extrajudicial para embasar a execução deve ser líquido, certo…