TJMG 0134631-49.2013.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - EMISSÃO EM DUPLICIDADE PELO BANCO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BANCO PORTADOR DA DUPLICATA PROTESTADA - NÃO CABIMENTO
- Não é cabível o chamamento ao processo do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003941-11.2021.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO VERIFICADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
- O dano moral puro, verificável no protesto indevido de um título, dispens…
TJMG 5003005-36.2020.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS DISSABORES - RECURSO DESPROVIDO.
- A simples cobrança indevida não enseja, por si só,…
TJMG 5000563-47.2021.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSENCIA DE PROVA EFETIVA DOS CRÉDITOS - SERVIÇOS PRESTADOS POR LABORATÓRIO AO MUNICÍPIO - ART. 700, §5º - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM COMU…
TJMG 5017014-39.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NÃO INFIRMAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1 - Não logrando êxito o recorrente em infirmar o laudo pericial, o valor apurado pelo exp…