TJMG 5003941-11.2021.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO VERIFICADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
- O dano moral puro, verificável no protesto indevido de um…
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