TJMG 5017014-39.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NÃO INFIRMAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1 - Não logrando êxito o recorrente em infirmar o laudo pericial, o valor apurado pelo expert, para fins de indenização pela servidão…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE DENÚNCIA OFERTADA NO JUÍZO CRIMINAL - ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/1992 - INDEPENDÊNCIA ENTRE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - DESCABIMENTO - DIREITO RESERVADO AO LOCATÁRIO DE IMÓVEL DESTINADO AO COMÉRCIO - ART.51 DA LEI Nº8.245/91. O direito à renovação do contrato de aluguel est…
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EMENTA: DIREITO PROCESSULA - INVENTÁRIO - REVELIA - NÃO CARACTERIZADA - CITAÇÃO VÁLIDA COM A JUNTADA DAS CARTAS PRECATÓRIAS - PROCURAÇÕES SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
1. Deve ser conside…