TJMG 5000563-47.2021.8.13.0611
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSENCIA DE PROVA EFETIVA DOS CRÉDITOS - SERVIÇOS PRESTADOS POR LABORATÓRIO AO MUNICÍPIO - ART. 700, §5º - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM COMUM.
- A ação monitória afigura-se adequada para cobrança de dívida, quando presente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1057926-65.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que ver…
TJMG 1122212-52.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que ver…
TJMG 1126568-90.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que ver…
TJMG 0023381-95.2010.8.13.0439
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. CONSUMIDORA. COBERTURA. STENT. PRÓTESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. FORNECIMENTO.
- Aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de…