TJMG 5060079-81.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A ausência de prévia comunicação da empresa mantenedora de banco de dados…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007707-60.2021.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ação de manutenção de posse tem como finalidade a…
TJMG 0429284-48.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PERDA DA POSSE - NÃO COMPORVAÇÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO. Em ação de reintegração de posse, não se concede a liminar quando o autor não provar a…
TJMG 0051551-34.2017.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - DEVER DE INFORMAÇÃO - MAQUINÁRIO SUBTRAÍDO MEDIANTE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXCLUSÃO EXPRESSA D…
TJMG 0964032-93.2008.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - BEM FRUTO DE ROUBO E CLONAGEM - FALHA DO DETRAN/MG NA VISTORIA E EMISSÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS -…