TJMG 5007707-60.2021.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ação de manutenção de posse tem como finalidade a manutenção da posse em caso de turbação, ou seja, quando terceiro impede ou dificulta o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0030114-27.2012.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRÁTICA DE ESTELIONATO. REGISTRO DO BEM EM NOME DO PRETENSO ADQUIRENTE. FALECIMENTO EM DATA ANTERIOR. ENTRAVE AO…
TJMG 6145378-48.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FALECIMENTO DO TITULAR - PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL - BENEFICIÁRIO - PERÍODO…
TJMG 0765524-32.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE - MIGRAÇÃO PARA PLANO D…
TJMG 0869663-43.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PARTILHA DE BEM APÓS DIVÓRCIO - FALTA DE PROVA DE QUE O BEM EM QUESTÃO PERTENCIA AO CASAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE -CON…