TJMG 5003573-90.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ausência de prévia comunicação da empresa mantenedora de banco de dados ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3428861-37.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - PENHORA MENSAL DE 30% DA PENSÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES E DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - MANU…
TJMG 5011289-46.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA DE FORMATURA. EVENTO ADIADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NO CASO CONCRETO. DESEQ…
TJMG 5000165-40.2018.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA - MULTA PENAL CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - EFEITOS.
Verificado nos autos o descumprimento contratual recíproco, tanto na execução dos serviç…
TJMG 5032037-51.2022.8.13.0433
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - FGTS - INDEVIDO - ADICIONAL NOTURNO - LABOR NOTURNO - DEMONSTRADO - DEVIDO - SENTENÇA PARCIA…