TJMG 5011289-46.2021.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA DE FORMATURA. EVENTO ADIADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NO CASO CONCRETO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DESCABIMENTO. - O Col. STJ firmou entendimento no sentido de que "a…
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TJMG 0018061-72.2010.8.13.0598
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VENCIMENTO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - A ação monitória compet…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS E MULTA DE 40% - MUNICÍPIO DE IPATINGA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.4…