TJMG 5032037-51.2022.8.13.0433
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - FGTS - INDEVIDO - ADICIONAL NOTURNO - LABOR NOTURNO - DEMONSTRADO - DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003562-48.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão da liminar de reintegração de posse, prevista em procedimento especial, condiciona-se à demonstração, pela parte autor…
TJMG 5004248-06.2015.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - ESBULHO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovado o preenchimento…
TJMG 5089831-69.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CONTA SALÁRIO COMO CONTA CORRENTE E ADICIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos…
TJMG 0086107-88.2015.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM FAIXA DE SEGURANÇA.
Existindo servidão administrativa sob linhas de transmissão de energia el…