TJMG 3428861-37.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - PENHORA MENSAL DE 30% DA PENSÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES E DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. I- Segundo o art. 833, IV, do CPC, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0725948-21.2007.8.13.0647
EMENTA: PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE COMPROVADA - OCORRÊNCIA DE ESBULHO - REQUISITOS DO ART. 927 CPC - POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.
Comprovada a posse, o esbulho e os demais requisitos do art. 927 do CPC…
TJMG 0067055-48.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DELIBERAÇÃO DE PARTILHA - CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO PRÓPRIO - APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MANTIDA.
Mantém-se a decisão que nega seguimen…
TJMG 0318128-75.2011.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CUMPRIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL.
- Denega-se…
TJMG 0127038-75.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO - INVENTÁRIO JUDICIAL - IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA - PROCESSAMENTO CONJUNTO PERANTE O MESMO JUÍZO - DESNECESSIDADE -…