TJMG 6144569-58.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A ausência de prévia comunicação da empresa mantenedora de banco de dados…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - FURTO DE TRATORES - CONTRATO DE DEPÓSITO - INEXISTÊNCIA - FORÇA MAIOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1 - O dever de indenizar pressupõe…
TJMG 5011997-97.2021.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SUMULA Nº 303 STJ.
1- Conforme enunciado da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de J…
TJMG 2252411-62.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - REQUISITOS PRESENTES
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisit…
TJMG 3415793-20.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - ARBITRAMENTO SOB RENDIMENTOS LÍQUIDOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO - INDEF…