TJMG 5011164-94.2017.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO FALSÁRIO. ENVIO INDEVIDO DE FATURAS. MERO AVISO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RETIFICAÇÃO IMEDIATA DA…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0397217-61.2015.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - PORTABILIDADE NUMÉRICA E CONCOMITANTE CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITU…
TJMG 2441922-22.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA - EXAME - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COBERTURA - NEGATIVA - LEI N. 9.656/98 - REEMBOLSO.
É ilegítima a negativa de cobertura de exame ligado à continuidade do tratamento de…
TJMG 5006271-75.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumido…
TJMG 0901359-30.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NEGATIVA - LEI N. 9.656/98 - NORMA DE EXCLUSÃO - NÃO ALCANCE - PROVA - ILICITUDE.
É ilegítima a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito rela…