TJMG 0397217-61.2015.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - PORTABILIDADE NUMÉRICA E CONCOMITANTE CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Operada a portabilidade numérica e o concomitante cancelamento do plano de telefonia, a ex-prestadora do serviço não pode emitir fatura mensal, como se algum serviço ainda prestasse. Constatada…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0393255-53.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor ao escolher foro diverso daquele com…
TJMG 0271527-45.2010.8.13.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor escolheu foro diverso daquele competente para d…
TJMG 0483980-88.2010.8.13.0000
AÇÃO DE COBRANÇA. FORO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 321 DO STJ. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILI…
TJMG 0422992-04.2010.8.13.0000
RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OBJETIVO DE FACILITAR SUA DEFESA - COMPETÊNCIA RELATIVA -DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREFERÊNCIA DO CONSUMIDOR POR LITIGAR EM FORO DIVERSO DO DE SEU DOM…