TJMG 5006271-75.2016.8.13.0701
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor enumera como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0084175-36.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO…
TJMG 1228203-13.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - "SAIDINHA DE BANCO" - AÇÃO CRIMINOSA OCORRIDA FORA DA AGÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
Inexistindo prova de n…
TJMG 2164181-89.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS - CUMPRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Se ficou comprovado que o…
TJMG 0530543-59.2011.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE - NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO - AUSENTE REPERCUSSÃO MORAL EM DESFAVOR DA…