TJMG 2441922-22.2014.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA - EXAME - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COBERTURA - NEGATIVA - LEI N. 9.656/98 - REEMBOLSO.
É ilegítima a negativa de cobertura de exame ligado à continuidade do tratamento de câncer, doença de cobertura contratada, pelo fato do plano de saúde ter sido contratado antes da vigência da Lei nº…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1602831-65.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO AJUSTE. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. Não se cuidando de procedimento…
TJMG 0014086-77.2018.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - IRRELEVÂNCIA. A simples alegação de que o procedimento não consta no rol d…
TJMG 5063150-91.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 43 DO CDC - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO - PEDIDO INICIAL IMPR…
TJMG 5127745-36.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA ESPECÍFICA - RECUSA INDEVIDA. Mesmo havendo exclusão expressa de cobertura, o administrador de plano de saúde não pode recusar o pagamento dos custo…