TJMG 0075605-90.2015.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por acarretar abalo ao crédito, acarretam, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2995852-52.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - Incabível o deferimento da medida limina…
TJMG 5000226-78.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 214, STJ. SENTENÇA MANTIDA. A teor d…
TJMG 1815869-76.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE SUPOSTOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - QUESTÃO PARENTAL SUBJACENTE SUB JUDICE - RES…
TJMG 0500990-03.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - SÚMULAS 84 E 303 DO STJ - FORMAL DE PARTILHA DE DIVÓRCIO SOBRE BEM NÃO REGISTRADO - PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE EMBARGADA -…