TJMG 2995852-52.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - Incabível o deferimento da medida liminar, porquanto não preenchidos os requisitos necessários previstos no art. 59, paragrafo 1º da Lei de Locação.