TJMG 5000226-78.2019.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 214, STJ. SENTENÇA MANTIDA. A teor do art. 39 da Lei de Locação, "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei", de modo que não há como afastar a responsabilidade dos fiadores em face do decurso do prazo do contrato, salvo se tiver se exonerado do encargo na forma prevista no Código Civil.