TJMG 5006931-88.2018.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - QUITAÇÃO POSTERIOR - INFORMAÇÃO AO BANCO SACADO - ÔNUS DO EMITENTE DO CHEQUE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA - DANO MORAL INDEVIDO. Tratando-se de cheque devolvido, incumbe à parte autora requerer a declaração de quitação junto ao credor ou resgatar o cheque emitido sem provisão de fundos e entregá-los ao Banco sacado, a fim de comprovar sua quitação para que este proceda à baixa. Inexiste dano moral…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5112984-68.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXÓRIA DA ESPOSA. LEGITIMIDADE APENAS DA ESPOSA PARA LEVANTAR A INEFICÁCIA DA GARANTIA. REDUÇÃO DA MULTA…
TJMG 1113984-68.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NULIDADE - TESTAMENTO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSÍVEL NA VIA DO INVENTÁRIO - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS.
- Nos termos do art. 612 do CPC, dent…
TJMG 0296210-58.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL SEM PAGAMENTO DE ALUGUEIS - VÍCIO DE CONSENT…
TJMG 1676329-13.2024.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - ACORDO HOMOLOGADO - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO - CAUSA INTERRUPTIVA - RECONHECIMENT…