TJMG 0045874-06.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - IRREGULARIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A ausência de prévia comunicação da empresa…
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TJMG 1934991-83.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - GARANTIA LOCATÍCIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE DESPEJO COMO TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. A…
TJMG 0137055-41.2016.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA MECÂNICA NO FREIO - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR. Considerando que na maioria das vezes os acidentes de trânsito por falha mecânica sã…
TJMG 5009645-05.2021.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA -SEGURO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FURTO - APÓLICE - COBERTURA ADICIONAL DE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO - ARROMBAMENTO NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO DEVER…
TJMG 5000722-87.2021.8.13.0126
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO - VALOR SUPERIOR A 500 OTNS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE…