TJMG 5000722-87.2021.8.13.0126

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO - VALOR SUPERIOR A 500 OTNS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI 6.858/80 - ERROR IN PROCEDENDO - RESTABELECIMENTO DO RITO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA CASSADA. - É possível a expedição de alvará judicial para o recebimento dos saldos bancários e outros resíduos do de cujus, sem a necessidade de inventário, desde que não existam outros bens a inventariar e desde que o valor não ultrapasse o montante de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, o que não é o caso dos autos. - Superado o limite legal, é inviável a concessão de alvará para levantamento dos valores deixados pelo 'de cujus', que deverão ser objeto de arrolamento/inventário. - Deve ser cassada a sentença que julga improcedente o pedido de expedição e levantamento de alvará judicial, ao fundamento de que necessário o ajuizamento de inventário em razão de o valor ultrapassar 500 OTNs, quando a parte autora havia inicialmente ajuizado a indicada ação, tendo emendado a inicial em decorrência de despacho proferido por Magistrado que atuou anteriormente no feito. - Recurso parcialmente provido.