TJMG 0137055-41.2016.8.13.0439
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA MECÂNICA NO FREIO - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR. Considerando que na maioria das vezes os acidentes de trânsito por falha mecânica são decorrentes de ausência de manutenção…
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TJMG 0108494-33.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - RESCISÃO POR CULPA DO CONTRATADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo comprovação de…
TJMG 5047557-85.2020.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE. Presume-se a lesão a direito de personalidade e, portanto, existência de danos morais, nos casos de inclusão indevid…
TJMG 5002046-69.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. A prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente descontados em conta corrente em razão de contrato inválido o…
TJMG 0100184-58.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTEXTO CONTROVERTIDO. LIMINAR. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Para a concessão da liminar d…