TJMG 1934991-83.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - GARANTIA LOCATÍCIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE DESPEJO COMO TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. A concessão de liminar de despejo, com base no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, depende da existência dos seguintes requisitos: i) falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; ii) ausência das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91; iii) prestação de…