TJMG 5004244-16.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - IRREGULARIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A ausência de prévia comunicação da empresa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0784220-53.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSE POSTERIOR, DE BOA FÉ - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.…
TJMG 0913916-42.2009.8.13.0481
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRÊMIO - PREVISÃO CONTRATUAL -…
TJMG 2085488-12.2024.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - LOCATÁRIO E FIADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I…
TJMG 2294569-98.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO REGULAR -TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300, DO CPC E DO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/9…