TJMG 2294569-98.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO REGULAR -TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300, DO CPC E DO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91.
1- O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida…
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Ç É - Ó - Ó - . s disposições do ódigo de efesa do onsumidor não se aplicam aos contratos de locação, que regem-se por lei especial, razão pela qual se justifica a multa moratória prevista contratualmente.
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