TJMG 5040281-42.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSALTO - SAIDINHA DE BANCO - CRIME OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. É dever da instituição financeira fornecer segurança à integridade física e patrimonial àqueles que se utilizam dos seus serviços, sob pena de responder de forma objetiva, pelos danos que causar. No entanto, a segurança a ser fornecida restringe-se ao interior da agência, já que, fora delas,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006461-71.2022.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE - TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES - OBSERVÂNCIA - DISTINÇÃO ENTRE ESTELIONATO E FURTO MEDIANTE FRAUDE.
1. O contr…
TJMG 5136293-16.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E PRONÚNCIA - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - ERRO JUDICIÁRIO NÃO COM…
TJMG 5244647-33.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DANO MATERIAL - DANO MORAL.
I. Quando comprovada a ocorrência e extensão dos danos materiais relativos aos objetos p…
TJMG 5054668-86.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III do CPC - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO - OBRIGAÇÃO DE O LOCADOR APRESENTAR DOCUMENTOS OFICIA…