Decisão · TJMG

TJMG 5054668-86.2021.8.13.0024

Rel. Jose Americo Martins Da Costa15ª Câmara Cíveljulgado em 2024-08-08publicado em 2024-08-14

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III do CPC - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO - OBRIGAÇÃO DE O LOCADOR APRESENTAR DOCUMENTOS OFICIAIS - DESCUMPRIMENTO. Celebrado contrato de locação é obrigação de o proprietário apresentar documentos oficiais de regularidade do imóvel para instalação de estabelecimento comercial.

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