TJMG 0020058-24.2023.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO AO 2º ACUSADO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DE REGIME. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP não é inepta. 2. Não ocorre nulidade, por violação a domicílio, quando presente a justa causa para realização das buscas e se tratar de crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas e da posse de arma de fogo. 3. Havendo prova cabal da autoria, materialidade e tipicidade dos delitos de tráfico de drogas e posse de armas de fogo de uso permitido e restrito, consubstanciada em testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. 4. A dedicação às atividades criminosas impede a aplicação da benesse do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. 5. Inviável a alteração do regime prisional, pois a acusada já foi indevidamente beneficiada com a imposição de regime mais brando. 6. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça, eis que já deferido na sentença.