TJMG 5000275-76.2023.8.13.0596
CIVILEMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE ACAUTELADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADOS - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
-O STF assentou, em sede de Repercussão geral constitucional, que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção revisto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento." (RE 841526, Relator(a):…
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