TJMG 2411122-34.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO PARCIAL - MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO
- De acordo com o art. 833, IV e X do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011691-49.2006.8.13.0103
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 927 DO CPC. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA
-Restando demonstrado nos autos a posse sobre a área sub judice, decorrent…
TJMG 0229324-80.2008.8.13.0051
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EXISTÊNCIA DE JANELAS EM PAREDE DE IMÓVEL DO NUNCIANTE, NA EXATA DIVISA - CONSTRUÇÃO DE MURO OU CONTRAMURO OU PAREDE PELO NUNCIADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 1.301 DO CC/2002 - POSSIBILIDADE - SERVIDÃ…
TJMG 4711911-13.2008.8.13.0702
AÇÃO COBRANÇA ALUGUERES - CONTRATO - IMOBILIÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - DONO DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÔNJUGE. A cobrança de débitos provenientes de contrato de locação firmado entre administradora de imóveis e…
TJMG 0017813-57.2010.8.13.0000
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - 'HABEAS CORPUS' - DECRETO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 93, INC. X - ORDEM CONCEDIDA. 1 - A decisão de primeiro gr…