TJMG 5039189-29.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS - DÍVIDA QUESTIONADA - EXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - EMPRESA QUE EFETUOU O LANÇAMENTO - INSCRIÇÃO PRETÉRITA LEGÍTIMA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - IMPEDIMENTO. 1. Incumbe à empresa que inscreve o nome da devedora em bancos de dados o ônus de provar, de forma clara e induvidosa, a existência da dívida…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5068127-87.2023.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - PENSIONAMENTO FIXO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - 13º SALÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
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TJMG 2499408-85.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PENSÃO POR MORTE INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. CA…
TJMG 5002424-02.2024.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 385 DO STJ. INAPL…
TJMG 1345271-65.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO
- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos…