TJMG 2499408-85.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PENSÃO POR MORTE INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ENDRAMENTO NA EXCEÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de…
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