TJMG 1345271-65.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO
- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do novo…
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ossessória. eintegração de posse. omínio. iscussão. mpossibilidade. osse não comprovada. mprocedência. mprocede ação possessória quando não se comprova a posse sobre o terreno, sendo irrelevante qualquer discussão a resp…
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Consumado o apossamento dos bens e integrados estes no domínio público, tornam-se, daí por diante, insuscetíveis de reintegração de posse…
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